Lei Geral de Proteção de Dados
A LGPD entrou em vigor em 18/09/2020. E a medida mudou a maneira como é feito o armazenamento e o uso de dados de clientes e usuários. Confira abaixo uma lista do que você precisa saber sobre a lei.
1 - O que é a LGPD?
É a Lei Geral de Proteção de Dados, que entra em vigor com o objetivo de fortalecer direitos e proteger dados de usuários, estabelecendo regras sobre o armazenamento e o compartilhamento dessas informações.
2 - A quem se aplica?
A lei se aplica às empresas públicas e privadas do país que solicitam e armazenam dados de clientes e usuários.
3 - O que são esses dados?
A LGPD considera como dados: informações pessoais, como CPF, RG; endereço de e-mail e dados financeiros, e até mesmo fotos e textos publicados em redes sociais.
4 - Qual o objetivo?
A lei foi criada para proteger dados pessoais, concedendo mais transparência a seus titulares e definindo as obrigações para as empresas que detêm e tratam tais dados.
5 - Quais serão as obrigações das empresas?
As empresas precisarão solicitar o consentimento do usuário, de forma clara e em cláusula específica, para utilizar e armazenar seus dados. Se uma empresa coleta um dado com um objetivo específico, por exemplo, e depois muda a estratégia de utilização, é preciso solicitar uma nova permissão para o uso daquela informação.
6 - Quais são os direitos dos titulares dos dados?
É direito dos titulares o acesso a informações sobre os dados pessoais que as empresas detêm; a correção de dados incompletos; a solicitação de exclusão, anonimização ou bloqueio dos dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a lei; o pedido de portabilidade e de informações sobre o tratamento de seus dados.